apresentação

GESTÃO DOS BENEFICIOS E
TRANSFERENCIAS DE RENDA DO SUAS

215ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
18 de setembro de 2013

EIXO GESTÃO DOS BENEFICIOS E TRANSFERENCIAS DE
RENDA DO SUAS
Objetivos Específicos
• Avaliar do ponto de vista do controle social os processos acompanhamento da gestão dos benefícios e transferência de renda,

de

• Avaliar e fortalecer a gestão dos benefícios e transferência de renda na assistência social, na perspectiva da garantia dos direitos dos usuários e da consolidação do SUAS,
• Avaliar a gestão dos processos de articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda, na perspectiva da intersetorialidade com as demais políticas públicas.

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os Benefícios Assistenciais constituem a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. São instrumentos de garantia dos direitos socioassistenciais, devendo ser prestados de forma articulada às seguranças afiançadas pela PNAS, por meio da inclusão dos beneficiários e de suas famílias nos serviços socioasssistenciais e de outras políticas setoriais.

Benefício de Prestação Continuada – BPC

Benefícios Eventuais – BE

Constitui renda mensal básica no valor de 1
SM, destinado às pessoas idosas (a partir de
65 anos) e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Lei Orgânica de Assistência Social
(Lei n° 8.742, de 07/12/1993)
No art. 20:

“a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com
65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover à própria