Apresenta o Lei de Acesso e Dasafios

Lei Nº12.527/2011
Acesso à Informação Pública
Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação

Controladoria-Geral da União

Acesso a informação: Conceito

Transparência
Ativa

ACESSO À INFORMAÇÃO

Transparência
Passiva

Lei 12.527/2011
• Abrangência: administração direta e indireta de todos os poderes e todos os entes federativos entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos

Lei 12.527/2011
• Princípio da publicidade máxima mudança de paradigma (sigilo é exceção) publicação pró ativa do maior número de informações possível
(evitar sobrecarga/otimização de recursos) informação solicitada deve ser fornecida ao requerente, mesmo que parcialmente sigilosa (certidão, extrato, cópia com ocultação da parte sigilosa)

Transparência Ativa na Lei 12.527/2011
(obrigações mínimas de divulgação - internet)
• Estrutura organizacional/horários e locais de atendimento ao público • Despesas/repasses e transferências $
• Procedimentos licitatórios/contratos celebrados
• Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos, obras • Perguntas mais frequentes da sociedade

Transparência Passiva na Lei 12.527/2011
Pedido de informação imediatamente ou
20 dias (pror. +10)

Resposta

•

Quem pode solicitar informação? Qualquer pessoa física ou jurídica

•

Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação

•

Decisão negativa de acesso deve ser motivada

•

Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos •

Para quem o pedido deve ser endereçado? Serviço de Informações ao Cidadão do respectivo órgão ou entidade (SIC)

Transparência Passiva na Lei 12.527/2011
• Serviço de Informações ao Cidadão (Art. 9º) protocolizar requerimentos de acesso à informação

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações informar sobre a tramitação de documentos/pedidos

Recurso à decisão denegatória de acesso
•

É direito do