APP's Áreas de Preservação Permanentes

1. RESUMO

Este trabalho tem como finalidade de levantar uma discursão sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Serão abordados um breve histórico das Áreas de Preservação Permanentes, o que é, qual a importância dessas áreas no meio ambiente e citado a realidade no Município de Presidente Kubitschek-MG.

2 INTRODUÇÃO

Desde o início da civilização, o ser humano polui e degrada o planeta. É difícil imaginar alguma atividade humana da qual não resulte alguma forma de poluição ou degradação. Somente na segunda metade do século anterior, a consciência preservacionista despertou e o meio ambiente ganhou espaço nos meios de comunicação e no seio da comunidade, contribuindo para inibir o mau uso dos recursos naturais, que se soube serem limitados (Deboni, 2009). Bessa destaca que “áreas de preservação permanente é uma denominação que vem sendo dada para a vegetação de preservação permanente que se situa em determinadas localidades que o legislador julgou merecerem ser preservadas em função seu valor ecológico, sobretudo no que diz respeito à proteção do solo e à manutenção da qualidade das águas.”

Sendo assim, as APP’s, são definidas ou pelo código florestal, ou pela administração pública, que deverá em sua legislação, por meio do plano diretor ou lei de parcelamento do solo, definir quais as áreas que serão de preservação permanente, conforme os cursos d’água do município, tendo o município o poder de legislar sobre esse tema, respeitando sempre o que dispõe