APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ
ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Disciplina: Direito Previdenciário

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES
A partir de agora o deficiente que atua no mercado de trabalho poderá passar por nova perícia médica no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que definirá tempo de contribuição menor em até dez anos para se aposentar e o livrará da incidência do fator previdenciário, que achata, em média, em 30% os benefícios. Em decisão publicada no Diário Oficial da União, a regulamentação da Lei Complementar 142, que criou a aposentadoria especial para deficientes, levará em conta o grau de limitação do segurado em três níveis: leve, moderado ou grave, reduzindo o tempo de contribuição em dois, seis e, em até, dez anos, respectivamente.
Em maio de 2013, a Lei Complementar 142 foi sancionada e, em dezembro, saiu o decreto 8.145/2013, mas faltava a regulamentação. O benefício, portanto, ainda não era concedido, já que dependia de avaliação do médico perito para analisar o grau de deficiência do segurado e a data em que a limitação começou a se manifestar.
Durante a perícia haverá equipe multidisciplinar que irá avaliar o segurado, não só com a presença de médicos, mas de psicólogos e assistentes sociais. E será analisada não só a deficiência, mas a interação social da pessoa, capacidade laborativa e funções motoras. “De acordo com as novas regras, que ficam a encargo do INSS, o perito deverá seguir uma lista de avaliações que estão presentes na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) da OMS (Organização Mundial da Saúde). Não haverá mais ‘achismos’, tudo será baseado em avaliações, laudos e exames médicos”, explica a advogada Adriane Bramante, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
Nos casos de deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para