Aplicação dos recursos do fundeb

ATIVIDADE FINAL DO CURSO FUNDEB
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
VÁRZEA GRANDE
MÓDULO: FUNDEB JULHO/ 2012
* Atribuições do Conselho do FUNDEB – CACS
* Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
* Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
* Supervisionar a realização do censo escolar anual.
Controle Social:
O controle social é a participação da sociedade civil no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, e fiscalização de um programa

O controle das contas públicas pelos cidadãos:

"qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". Este artigo coaduna-se com o também disposto no art. 31, que garante a disposição das contas dos municípios por 60 dias a qualquer pessoa, e com o art. 5°, LXXIII, que garante ás associações e outros órgãos a defesa dos direitos públicos coletivos e difusos, inserindo-se ai o papel do Ministério público. O Tribunal de Contas passa a ser um órgão fiscalizador auxiliar não apenas dos poderes, mas dos seus direitos.

Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb?

Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal
(os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,