APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SEMHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... NO ESTADO...

Anco Márcio, nacionalidade, estado civil, representante comercial, RG Nº ... e CPF Nº..., domiciliado na rua ..., nos autos do processo nº..., em litigio com Sanita Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, já devidamente qualificada, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face de sentença proferida, requerendo o seu recebimento e remessa ao Tribunal de Justiça, notificando o apelado para apresentar a contrarrazões, caso queira. Requer também, a comprovação de juntada do preparo.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local/data

Advogado OAB Nº ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Apelante: Anco Márcio
Apelada: Sanita Serviços Médicos e Hospitalares.
Processo nº: ...

DAS RAZÕES DO RECURSO:

O apelante sofreu um acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital Monte Aventino, no qual é mantido pela sociedade apelada. Devido ao ocorrido Anco Márcio submeteu-se a uma cirurgia que foi caracterizada como um procedimento bem sucedido. Contudo, o mesmo adquiriu uma infecção hospitalar ficando internado por dois meses. Desta forma o apelante propôs uma ação no juízo a quo contra a sociedade apelada, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como lucros cessantes devido à obstação do exercício de sua atividade profissional no período em que ele ficou internado. Tal ação foi julgada improcedente pelo M.M. juiz a quo, com o fundamento que o apelante não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o artigo 14, § 4º, do CDC.

DO CABIMENTO:

É cabível o presente recurso de apelação com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil, por se tratar de impugnação a decisão de sentença.

DO MÉRITO: Inicialmente, o Código de Defesa de Consumidor no artigo 14 em seu caput, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe