Apelação criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Oiapoque, Estado do Amapá.

Autos nº 0005/2013

Aristóteles, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua defensora infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 200 a 205, interpor APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja a presente recebida e seja ordenado o seu processamento, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com as razões em anexo.

Nestes Termos Pede Deferimento.

OIAPOQUE, 19, de fevereiro, de 2013.

Ana Carolina Ribeiro de Moraes OAB/___ nº ______________
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: Aristóteles
APELADA: Justiça Pública
Processo nº 0005/2013, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Oiapoque, Estado do Amapá.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
(EMÉRITOS JULGADORES)

Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.

1)DOS FATOS.

O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração ao art. 171 do Código Penal. Restou condenado à pena de 1 ano de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e ao pagamento de multa.

2)DO DIREITO.
Preliminarmente.
Antes que seja enfrentado o mérito da presente causa, se faz necessária análise de matéria preliminar, qual seja, a nulidade absoluta dos atos processuais.
Diante do fato notório de que a defesa dos corréus eram conflitantes, consubstanciado desde a defesa preliminar, visto que o ato fora praticado por advogados distintos que representaram cada corréu separadamente. Ademais, desde o início do processo cada um dos corréus imputavam ao outro a prática do delito sendo impossível os dois serem representados por um mesmo defensor. Devido aos fatos