ANÁLISE DE ARTIGOS RELACIONADOS À ECONOMIA

ANÁLISE DE ARTIGOS RELACIONADOS À ECONOMIA

Análise 1

O texto do referido art. 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Comentário: O artigo citado é o princípio da legalidade tributária, que restringe a atuação do poder tributante, em favor da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes, para que a Administração Pública não cometa excessos contra o cidadão, no aumento dos tributos, caso tivesse total liberdade. Esse artigo também pode ser associado, mesmo que de forma remota, a uma das metas da macroeconomia que é a distribuição de renda totalmente justa. Na qual o governo tem o poder de intervir, por meio de impostos, subsídios ou transferências, no sentido de fazer ajustes e tornar a distribuição mais justa e eqüitativa.

Análise 2

L E I Nº 1.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

Comentário: Nessa lei pode-se notar um dos instrumentos da macroeconomia que é a Política Fiscal. Refere-se às decisões dos governos sobre gastos públicos, afetando diretamente na demanda agregada, por meio de variações dos gastos públicos em consumo e investimento, ou indiretamente pela redução dos impostos, como no caso em questão, elevando a renda disponível no setor privado.

Análise 3

Lei 4.595/64 Outorga ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil competência para regulamentar o mercado de câmbio. CMN - Resoluções; BCB – Circulares Cartas-Circulares e Comunicado.

Comentário: O CMN e o BCB foram criados pela Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e