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POBREZA, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional Justiça e Paz junta-se ao coro das muitas pessoas e entidades que reclamam a definição da pobreza como violação de direitos humanos e que dessa definição se retirem as necessárias consequências nos planos político e jurídico.
Têm-se ouvido vozes a contestar esta pretensão. Tem-se afirmado que sair da pobreza não pode ser algo a que se tem direito sem esforço pessoal e que a definição da pobreza como violação dos direitos humanos pode conduzir a um paternalismo desresponsabilizante.
Subjacente a esta crítica está, mais ou menos veladamente, a ideia de que, no fundo, a pobreza é uma opção ou o resultado de características pessoais negativas, como a falta de qualidades de laboriosidade ou iniciativa. Inúmeros estudos revelam, pelo contrário, que a pobreza como fenómeno social decorre de disfunções e injustiças do sistema socio-económico. Definir a pobreza como violação dos direitos humanos significará, assim, eliminar essas disfunções e injustiças, criar condições para que o pobre possa fazer o que está ao seu alcance para se libertar da pobreza. Não se trata, pois, de o desresponsabilizar, ou de o dispensar de trabalhar quando para tal tem capacidade. O que se verifica é que essas condições para o pobre se libertar da pobreza não estão reunidas no actual contexto e o sistema é um obstáculo ao sucesso de qualquer esforço nesse sentido. Há que remover esse obstáculo e é isso que a definição da pobreza como violação de direitos humanos implica.
A força jurídica do direito a não permanecer na pobreza, como a de outros direitos económicos, sociais e culturais (direito à habitação, à saúde, à educação, etc.), deve ainda ser estudada e aprofundada. Há que identificar melhor em que é que essa força jurídica se assemelha ou diferencia da força jurídica dos direitos, liberdades e garantias pessoais (direito à vida, à integridade física, à liberdade de consciência, de expressão ou manifestação, etc.) e