Anotação de responsabilidade técnica (art)

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - UNIARP

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART)

ACADEMICO: ANDREI VICENTE ALBRETI FRANCIELLE DE MATOS ANTUNES PAULO BEAL CURSO DE AGRONOMIA 1º FASE INTRODUÇÃO A AGRONOMIA.

CAÇADOR, 2012

Sumário 1. Apresentação 3 2. Finalidades da ART. 4 2.1. As definições da Lei 4 3. Vantagens da ART para o profissional: 5 3.1. Currículo Oficial 5 3.2. Garantia de mercado 5 3.3. Aposentadoria aos 25 anos 6 3.4. Salário mínimo profissional 6 3.5. Delimitação da responsabilidade profissional 7 3.6. Apoio à Mútua 7 3.7. Garantia da qualidade dos serviços prestados 7 3.8. Garantia dos Honorários Profissionais Mínimos 8 4. ART e o Código de Defesa do Consumidor 8 5. Legislação. 9 6. Obrigatoriedade. 9 7. Formulário. 10 7.1. Destinação 10 7.2. Obtenções do formulário 11 7.3. Preenchimento 11 8. Conclusão 12 9. Referências bibliográficas. 13

* 1. Apresentação

"A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia, Arquitetura e Agronomia."
A ART é uma súmula de um contrato firmado entre o profissional e o cliente para a execução de uma obra ou prestação de um serviço, que fica registrada no CREA.
ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do