Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ CÍVEL DESTA
COMARCA DE
ESTADO DO.

Fulano de tal, etc, vem por seu advogado devidamente constituído (p.j.) a Vossa Ilustre presença, para requerer ALVARÁ JUDICIAL para liberação de veículo apreendido, fazendo-o, consoante as razões de fato e direito a seguir expostas:

1.0_ DOS FATOS

1.- No desditosa data de 18 de abril de 2012, o Requerente teve seu veiculo (discriminar), Arredamento Mercantil, apreendido pela Policia Militar, por esta o veiculo com seus documentos em atraso.

O aludido veiculo esta financiado em nome da Sr. ddd, atualmente em local incerto e não sabido, que quem o Requerente adquiriu o veiculo e por ser financiado não pode efetivar a transferência do mesmo, que inclusive já esta autorizada conforme comprovante de DUT, assinado em anexo.

É desiderato deste Requerente, a obtenção de alvará judicial para procederem a liberação do veiculo junto a policia militar, visto a documentação do veiculo ter sido colocada em dia, ou seja foram pagos os impostos em atraso (IPVA, Licenciamento).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – VEÍCULO AUTOMOTOR – ENTREGA A TERCEIRO PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA – VENDA DO BEM – MORA NO PAGAMENTO – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CODEX PROCESSUALIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1

RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO - VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCENTE AO RÉU - CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. Se o réu apelado já não era proprietário do veículo abalroador no momento da colisão geradora dos danos cuja reparação é pleiteada, nenhuma responsabilidade ressarcitória lhe pode ser atribuída.
2. A transferência do domínio dos bens móveis opera-se pela tradição, sendo irrelevante o fato de encontrar-se ainda registrado o veículo em nome do antigo dono no Detran, o