Alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX- ESTADO DO XXX.

XXXXX, brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF sob o n XXXX residente e domiciliada na XXXX, por suas advogadas infra firmada com procuração em anexo, vêm a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos expostos a seguir:

DA GRATUIDADE JUSTIÇA

Por ser pobre no sentido da lei, requer o benefício da gratuidade de Justiça uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

1. DOS FATOS

A Requerente vivia em união estável com o Sr.XXX desde XXX. Ocorre que em 19 de abril de 2011, seu companheiro teve um infarto durante o trabalho que o levou a óbito, conforme certidão de óbito em anexo. O falecido não deixou filhos.

Na qualidade de companheira e herdeira do falecido, postula a Requerente o levantamento de valores depositados em conta corrente no banco XXXX ag. XXXX conta XXX, em nome do falecido.

Outrossim face a Requerente remanescer como única herdeira do falecido, não possuindo o de cujus, dependente habilitado junto a Previdência, à Requerente é devido os valores, concernente as quotas do PIS e FGTS, ora retidas pela Caixa Econômica Federal, ex vi, da Lei nº 6.858 de 24.11.80, artigo 1º.

Como prova da união estável segue em anexo cópia do registro de empregado onde consta a Requerente como cônjuge e beneficiária do falecido, cópia da declaração de acompanhamento da equipe de saúde da unidade onde consta o mesmo endereço e pesquisa da previdência social para requerimento de pensão por morte.

Ante o exposto, requer:

1 – O deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça;

2 - Determine a confecção do competente Alvará Judicial à Caixa Econômica Federal, agência dessa cidade, autorizando a Requerente, a efetuar o saque do valor integral das quotas do PIS, bem como das quotas do FGTS;

3 –