Alvará Judicial DPVAT

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _______________– SP.

HILLARY e LUIS GUILHERME, brasileiros, menores, representados por sua genitora KELLY, brasileira, solteira, funcionário público municipal, portadora do RG n.º ________ e do CPF n_________, residente e domiciliada na Rua _________, n. _____, Bairro _______, na Cidade de ___________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DPVAT

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS O Sr. _____________________, portador do RG n. ________e CPF n. ________________, faleceu em __/__/____ (certidão de óbito em anexo), vítima de acidente automobilístico, ocorrido na _______, próximo a cidade de ______________.
DO DIREITO Os menores requerentes são filhos legítimos do falecido, conforme prova certidão de nascimento em anexo. A parte encontra-se a espera da documentação necessária, dentre elas o presente Alvará Judicial, documento essencial para o recebimento do valor que lhe é de direito;
DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer o postulante digne-se Vossa Excelência determinar a liberação do seguro DPVAT aos menores beneficiários, mediante alvará judicial, ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público. Requer por último, para os interessados, os benefícios da assistência judiciária, nos termos do que dispõe a Lei 1.060/50. Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos, sem exceção de nenhuma, especialmente pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Nesses Termos, Pede Deferimento. Local data e assinatura.