Alvara FGTS
Pedido de AJG
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG 999999999999 SSP/SP, CPF 999999999999 residente na Av. XXXXXXXXXXXXXXX, atualmente cumprindo pena na Penitenciária XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado por sua procuradora e genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXXXXX, portadora do RG: XXXXXXX SSP/SP e CPF: XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER:
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO FUNDIÁRIO
E DO ABONO REFERENTE AO PIS pelas razões de fato e de direito que a seguir expõem: 1. O Requerente trabalhou na empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX, denominado Bar e Restaurante Zimbar, situado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, exercendo o cargo de “XXXXX”, admitido em 01/10/10 e demitido sem justa causa em 05/02/10 conforme consta em sua carteira de trabalho folhas 12 e 42 (doc. 01 e 02). 2. O Requerente atualmente cumpre pena na Penitenciária XXXXXXXX, conforme certidão de Execução Criminal (doc.03) e nomeou sua mãe como procuradora (doc. 04) para representá-lo na homologação da rescisão do contrato de trabalho e para representá-lo junto a Caixa Econômica Federal para o levantamento do FGTS e PIS. 3. Como esclarecimento, a procuradora e genitora do Requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, figura nos documentos do seu filho com o sobrenome do primeiro casamento: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, no entanto, em decorrência do divórcio retomou o nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXX, conforme doc. 05 frente e verso, e, por conta do segundo e atual casamento passou a adotar o nome de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX(doc.06), o qual consta na procuração. 4. O valor do FGTS encontra-se disponível na CEF conforme Recibo de Remessa de Valores no. 999999 (doc 07). 5. O Requerente tem um filho menor, XXXXXXXXXXXXXXX, nascido em