ALTERAçoes no contrato de trabalho

ALTERAÇÕES NO
CONTRATO DE TRABALHO

NOMES: Dayane, Diuly, Luciana, Milene, Ricardo
DISCIPLINA: Direito do Trabalho e previdenciário
PROFESSOR: Auro de Quadros

Temos por objetivo apresentar as definições referente as alterações do contrato de trabalho, evidenciar casos julgados nos órgãos públicos, com base em estudos bibliográficos. DEFINIÇÕES
CONFORME ARTIGO 468 DA CLT.

“nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Caso não atendido estes itens em sua totalidade, não procederá a alteração no contrato de trabalho, sob pena de nulidade da cláusula infringente, conforme previsto no artigo 9º da CLT, podendo o trabalhador requerer processo judicial trabalhista para restabelecimento da cláusula que lhe trazia maior benefício.

As alterações no contrato de trabalho podem ser estabelecidas nas seguintes hipóteses:
*Pequenas modificações que não alterem significativamente o pacto laboral, nem reportem prejuízo ao colaborador;
*Transferência devido à mudança de domicilio da empresa.

TIPOS DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
a) Mudança do local de trabalho, sendo transferência de setor no mesmo endereço da empresa ou então, transferência do empregado para outro endereço, desde não haja mudança de domicilio do empregado;
b) Mudança de horário para jornada de trabalho, sendo este limitado a benefício do empregado, ou seja, do turno da manhã para a tarde ou noturno para diurno, nunca alterando a carga horária semanal de funcionário existente para seu prejuízo. Por exemplo, um funcionário que tem sua carga horária semanal de
44 horas somente poderá ser reduzida sua carga horária para 36 horas, sem que haja prejuízo para o mesmo.

c) Alteração de função, desde que não represente rebaixamento do empregado. Por exemplo, o funcionário que exerce suas