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A MARCA REGISTRADA
O registro da marca garante ao seu titular a sua propriedade e uso exclusivo indefinidamente, desde que prorrogada nos prazos legais, evitando assim que outros fabriquem o mesmo produto para vendê-los como uma marca já consagrada, ou seja, evitando a concorrência desleal.
O registro das marcas no Brasil é estabelecido por legislação específica, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A regulamentação e os procedimentos para o registro das marcas são de competência do Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial - INPI, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial foi criado em dezembro de 1970, com a responsabilidade de implementar leis em propriedade industrial, no que diz respeito às funções técnica, legal, econômica e social, e para a adoção de medidas para acelerar e regulamentar a transferência de tecnologia. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial também está encarregado de fazer recomendações concernentes a assinaturas e ratificações de convenções, de tratados e de outros acordos internacionais em propriedade industrial e transferência de tecnologia. Nos últimos 25 (vinte e cinco) anos, o Sistema Brasileiro de Patentes tem se tornado um efetivo instrumento das políticas industriais, tecnológicas e comerciais no Brasil, focalizando o desenvolvimento de inovações na indústria local. As patentes reconhecidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial são de dois tipos: invenção e modelo de utilidade.
Quanto às modalidades de registros, existem as seguintes: marcas industriais, marcas de comércio e de serviços, coletivas, de certificação, softwares, slogans publicitários, contratos de transferência de tecnologia, contratos de franquia, desenho industrial e indicações geográficas.
No Instituto Nacional de Propriedade Industrial são concedidos registros para