alienação parental

RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade expor as possíveis limitações de aplicação das normas do usufruto ao direito de habitação, discutindo suas restrições e interpretações adequadas. Sabe-se que as normas restritivas de direitos não podem ser interpretadas extensivamente. São previstos no art. 1410 incisos I e VIII do Código Civil, como causas de extinção do usufruto, a renúncia do usufrutuário e o abandono da coisa. Estas são normas que restringem direitos. E o art. 1416 do Código Civil prevê a aplicação, ao direito de habitação, das normas do usufruto, desde que compatíveis.
Devido à polêmica em doutrina e na jurisprudência, pretende-se demonstrar com este trabalho a prevalência de uma das posições.

ABSTRACT

This paper has the objective of ...

SUMÁRIO

1. Introdução p. 8
2. Jusificativa p. 9
3. Capítulo I – Evolução do Direito de Habitação p. 10
4. Capítulo II – Similaridades do Direito de Habitação com o Usufruto p. 11
5. Capítulo III – Normas do Uusufruto aplicáveis ao Direito de Habitação p. 12 5.1. Discussão doutrinária p. 13 5.2. Jurisprudência p. 14 5.2.1. Jurisprudência favorável à extinção do direito de habitação p. 15 5.2.2. Jurisprudência contrária à extinção do direito de habitação p. 16 5.3. Análise crítica dos casos apontados na jurisprudência estudada p. 17
6. Conclusão p. 18
8. Cronograma p. 19
7. Bibliografia p. 20

INTRODUÇÃO
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