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Posteriormente ao cumprimento das condenações imputadas ao Município de Carmo do Rio Claro, o mesmo deveria regularizar a situação de seu matadouro perante o Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM. Para isso, deverá obter junto ao órgão responsável anteriormente citado o Licenciamento Ambiental, que está previsto no Decreto Federal Nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e estabelece as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, caracterizada pelas seguintes fases: Licença de Operação, que autoriza o início das atividades do empreendimento mediante a verificação do efetivo cumprimento da Licença Prévia (que atesta a viabilidade ambiental, aprova localização e concepção do projeto e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação) e da Licença de Instalação (que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, incluindo as medidas de controle ambiental e exigências técnicas necessárias), com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
Se o município conquistar o licenciamento ambiental, mediante apresentação de documentação comprobatória e visitas fiscalizadoras ao logradouro, uma nova licitação seria necessária para a continuidade dos serviços de abate de animais e o abastecimento de carne ao município. Respeitando a abertura da mesma a todos os interessados, especificando as condições do instrumento convocatório de acordo com os interesses e possibilidades do poder público, sempre tendo o bom senso de não acrescentar clausulas abusivas que firam as responsabilidades do contratante ou do contratado, e, por fim, selecionar a proposta que mais atenda as necessidades do ente público.
Caso o município considere que não está apto a conquistar o licenciamento ambiental, poderá incluir explicitamente no instrumento convocatório de que as