Agravo Regimental - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº: _______________
JOÃO, já qualificado no processo em epígrafe que move em face de EMPRESA BOLADO S/A, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosa e tempestivamente, com fulcro no regimento interno do TST(ou no artigo 338 da Resolução Administrativa 40-A), interpor:

AGRAVO REGIMENTAL requerendo a remessa das anexas minutas à SDI deste Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Termos que,
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
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MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL

Agravante: AFRÂNIO
Agravado: BOLADO S/A
Processo nº ____________
Origem: __
Turma do TST

COLENDO TRIBUNAL
DOUTOS MINISTROS

I - HISTÓRICO PROCESSUAL

O Agravante inicialmente ajuizou ação trabalhista contra a empresa Bolado S/A na 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, pleiteando a nulidade do aviso prévio colaborado entre as partes o trabalho em redução de jornada de 2 horas, durante o cumprimento deste. Fato que não ocorreu conforme o combinado, assim sua jornada foi colaborada em período integral.
Na contestação o Agravado alegou que de fato o agravante trabalhou em período integral, mas que efetuou o pagamento das horas extras pertinentes. A sentença foi julgada improcedente, em primeira instancia.
O Agravante requereu o Recurso Ordinário em seguida, cuja decisão manteve integralmente a decisão originária, legitimou-se assim, por sua vez a interposição de Recurso Revista igualmente improvido.
Logo após este recurso adentrou com Embargos do TST denegado também seu seguimento.

II - DA NECESSIDADE DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS
O Recurso de Embargos no TST/SDI, já interposto, não foi aceito em virtude do não enquadramento, segundo este Tribunal, nos permissivos exigidos para a interposição desse recurso.

Tal fato não corresponde à realidade,