Agravinho

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ
Ref.:
APELAÇÃO CÍVEL N° 0051884-80.2011.8.19.0001 Paulo Cesar de Farias, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, pelos seus advogados in fine, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

mediante razões de fato de direito que passa aduzir.DOS FATOS E DO DIREITO

Súmula 479As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias.

O Exmo. Sr. Desembargador Relator vislumbrou má formação do respectivo Processo Apelado, ante inexistência de causa e gerando “Mero aborrecimento”, por ter seu crédito com a 1ª ré tranferido por duas vezes sem sua anuência, desconsiderando a anunencia do devedor, abaixo um julgado do STJ:
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936589 SP 2007/0065102-4 (STJ)Data de Publicação: 22/02/2011
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daque...
Encontrado em: possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I A cessão de crédito não vale em relação ao devedor

TJMA - APELAÇÃO CÍVEL AC 113262009 MA (TJMA)Data de Publicação: 31 de Julho de 2009
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO . CESSÃO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . CONHECIMENTO PELO DEVEDOR . ANUÊNCIA