Agencias Reguladoras

É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
Assim, caso as atividades privadas não obedeçam aos limites impostos pelas agências em seus setores, os contratos de concessão conferidos aos particulares podem ser cassados.
Atualmente, existem dez agências reguladoras na esfera federal, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001; algumas, porém, não realizam atividades de fiscalização. São elas:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Responsável pelo desenvolvimento das telecomunicações no país. Foi criada em 1997 e tem independência administrativa e financeira, não estando subordinada a nenhum órgão de governo. É dotada de poderes de outorga, regulamentação e fiscalização.
Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Criada em 1998, esta agência regula as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
É uma autarquia criada em 1996, destinada a regular e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. É vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Foi criada em 2000 e é vinculada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Anvisa foi criada em 1999, com independência administrativa e autonomia financeira, e é vinculada ao Ministério da Saúde. Esta agência se concentra nos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados a