advogado

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a). de Direito da Vara Cível da Comarca de xxx - SP.

Ref. Inicial Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Requerente: xxxxxx Requerida: Prefeitura Municipal de xxx

xxxx, brasileira, convivente em união estável, desempregada, RG. nº xxx e CPF nº xxx, residente na Rua xxx, CEP nº xxx, através de seu advogado via DPE/OAB, abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxx por meio de convênio entre o Sistema Único de Saúde – SUS e, Secretária Municipal de Saúde, xxx ,nesta cidade, com fulcro na Constituição Federal e Lei 9263/96, expõe e requer o que segue: Conforme se nota pelas certidões anexas, a requerente teve três gestações, estando novamente grávida do quarto filho, conforme atesta o incluso atestado médico, assinado pela médica ginecologista Dr. . A autora interpôs a presente ação visando à realização de laqueadura tubária, sustentando que se não submeter a tal procedimento, com a anuência de seu companheiro, poderá correr risco de vida. Logo, há o interesse de agir da requerente. No parecer médico, conforme se pode notar a médica alerta para o risco que a requerente corre. Esse risco está visível para o fato que ela ostenta várias cesáreas e é portadora de um único rim. Veja o alerta da médica: “Deseja laqueadura tubária por prole constituída, por estar ciente dos riscos da iteratividade (cesáreas consecutivas) e patologia de base rim único”. Sic

Assim, vê-se que a requerente deverá submeter a um só procedimento; a cesárea e a realização da cirurgia de laqueadura, haja vista o risco de se fazer a cirurgia de laqueadura tubária depois. Diante desse fato, ao se dirigir à requerida para informar sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pela autora. O motivo da negativa oferecida