Administração

Resenha:
Lições da Alca: o caso das negociações sobre barreiras comerciais com fins ambientais.
A imposição protecionista e discriminatória de barreiras comerciais com fins ambientais consiste em restrições arbitrárias aos mecanismos de mercado, e pode representar um fator de desequilíbrio nas disputas comerciais na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), que pode por em risco a livre concorrência e a competitividade em termos equânimes em sua esfera de atuação. Esse tipo de obstáculo ao livre comércio e ao acesso a mercados pode levar à privação de oportunidades econômicas e sociais para o Brasil, devido, principalmente, ao fato da indústria brasileira ter adotado um comportamento de especialização crescente na exportação de produtos de alto potencial contaminante.
O analise as negociações sobre barreiras comerciais com fins ambientais na esfera da ALCA representa uma preocupação com a proteção dos interesses brasileiros em caso de decisões unilaterais e injustificadas por parte de outros Estados principalmente Estados Unidos e do Canadá.
No contexto, o problema sobre o qual se concentrará o artigo pode ser expresso no seguinte questionamento: qual o cenário das negociações sobre as barreiras comerciais com fins ambientais na ALCA?
Pretendendo encontrar resposta para essa indagação, é preciso atentar que o uso de barreiras comerciais com fins ambientais requer um exame sobre a atual situação do comércio internacional. A composição desse cenário contribuirá para a verificação de assimetrias entre os países membros e seus efeitos no perfeito funcionamento do livre comércio na ALCA. O que não se deve perder de vista são os efeitos negativos em decorrência da ausência de regulamentação e fiscalização na imposição de barreiras comerciais com fins ambientais no domínio da ALCA. Nesse caso, é fundamental identificar e expor as justificativas para a condução das negociações brasileiras em prol do tratamento direto e efetivo de tais questões no âmbito dos