Administração pública gerencail

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: Superior em Tecnologia de Segurança Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno:
Data:

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
R.: O Estado Democrático de Direito busca superar o Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Ele não garante somente a proteção aos direitos de propriedade, mas também defende através de leis algumas garantias fundamentais, baseadas no Princípio da Dignidade Humana.
Estes fundamentos são indispensáveis para a Administração Pública pois eles visam garantir e regrar a forma como as pessoas vivem. São eles: I- A soberania: visa assegurar aos cidadãos a segurança tanto interna quanto pública; II- A cidadania: é o exercício pleno de vários tipos de direitos civis e sociais; III- A dignidade da pessoa humana: valores sociais que vão muito além de conseguir se alimentar, mas também direito a educação, saúde e etc; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: as atividades produtivas devem cumprir seu papel social, deve prestigiar a própria existência da propriedade dos frutos que possam advir dessa opção, mas nunca pode se sobrepor a cidadania e a dignidade da pessoa humana; V- O pluralismo político: resume- se pelo respeito e direito a manifestações