Administração financeira pública

Exercícios de Fixação
1 – Julgue os itens que se seguem.
a. Considerando que o Departamento de Polícia Federal é um órgão do ministério da justiça, os atos praticados por agentes públicos lotados nesse órgão não são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a controles administrativos. F
b. Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o poder legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao poder executivo. F
c. A União, os Estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público. V
d. Não existe subordinação entre os diversos entes federados no Brasil. A relação entre eles é caracterizada pela coordenação. V
2 - Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
a. Administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
b. Quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios.
c. Os Estados da Federação gozam da mesma soberania político-administrativa que a União.
d. O Distrito Federal é a Capital Federal.
e. Por princípio, todos os entes federados gozam de uma autonomia política, financeira e administrativa.
3 – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é de competência:
a. Exclusiva do Congresso Nacional.
b. Privativa do Congresso Nacional.
c. Privativa da Câmara dos Deputados.
d. Privativa do Senado Federal.
e. Do congresso Nacional com a sanção do Presidente da República.
4 – De acordo com as funções do Estado, o poder judiciário:
a. Tem como função principal a função disciplinadora e como secundária as funções normativas, jurisdicional e executiva.
b. Tem como função principal a função jurisdicional e como secundária as funções normativas e disciplinadora.
c. Tem como função principal a função disciplinadora e como secundária as