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CONTRATO DE CESSÃO PARA USO DE ESPAÇO DA SEDE DA 11ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG

CONTRATO DE CESSÃO DE USO, que fazem entre si, de um lado 11ª Subseção da OAB/MG, situada na rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.984.848/0001-20, inscrição estadual isento, doravante denominada CONTRATADA, e do outro lado, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 22.669.915/0011-70, com sede a Rua Justino Câmara nº 03, Centro, Montes Claros/MG, Cep: 39.40-010, doravante denominado(a) CONTRATANTE, sob as cláusulas e condições adiante alinhadas:

1 - A CONTRATADA, proprietária e possuidora do imóvel, situado na rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154, bairro Ibituruna, cede ao(à) CONTRATANTE, o Salão Principal e dependências situado no andar térreo do Espaço OAB Eventos, no dia 31 de Outubro de 2014 das 19h as 23h59min, para realização da 3ª Batalha Anatômica;

2 - Caso a duração do Evento ultrapasse o horário contido na cláusula anterior, desde já considerado improrrogável pelas partes contratantes, o(a) CONTRATANTE ficará obrigado(a) a pagar multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor integral do contrato por hora ou fração de hora que exceder;

3 – O(A) CONTRATANTE se compromete a desocupar o espaço cedido e demais dependências utilizadas, inteiramente livres, com a retirada de todos os materiais, arranjos e equipamentos utilizados no evento, até as 09 horas do dia 01 de Novembro de 2014, sujeitando-se ao pagamento da multa estabelecida no Item 2 acima. Os objetos não retirados ficarão à disposição do CONTRATANTE no Depósito da CONTRATADA, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ultrapassadas as quais, sem qualquer manifestação do CONTRATANTE, serão doados a terceiros, a critério da CONTRATADA, não se responsabilizando esta pelo extravio dos objetos não recolhidos pelo(a) CONTRATANTE.

4 - Nos casos previstos nas cláusulas 02 e 03, a CONTRATADA poderá emitir COBRANÇA