Administraçao publica gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: 4023
Curso: Administraçao Pública Gerencial
Professor: ROSA BEATRIZ MADRUGA PINHEIRO
Nome do aluno: DEBORA ELIANE DOS SANTOS JOAO
Data: 24/ 9/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:
1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado. Estado Democrático, Estado de Direito, Composto por uma sociedade politicamente organizada possuindo ordenamento jurídico delimitado ao exercício de poder político para que haja dentro da legalidade, respeitando os valores fundamentais dos seres humanos. Tendo como fundamentos básicos os direitos individuais e naturais, a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade conforme prevê o artigo 5º da CF/88 estendo aos Brasileiros e Estrangeiros, É o governo do povo para o povo, ressalto ainda o Artigo 37 da CF/88 que rege sob a Administração Pública e seu princípios a Legalidade, Impessoalidade,, Moralidade, Publicidade e Eficiência. É o Estado que busca superar o simples estado de direito concebido pelo liberalismo, visa não somente a proteção aos direitos de propriedades, mas sim um rol de garantias fundamentais concebido em lei,