ADMINISTRATIVO

Ilmo. Sr. Diretor da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito - Strans.

FABRÍCIO PAZ IBIAPINA, brasileiro, casado, advogado, portador da RG Nº 1.159.800 SSP-PI e CPF Nº 474.055.20359, residente e domiciliado na Rua Amarante, Nº 4183, Bairro Real
Copagre, nesta capital, vem à presença de V.Sa., interpor tempestivamente, o presente RECURSO, amparada no estatuto do
Código de Transito Nacional – CTN, diante dos fatos e de direito a seguir exposto: No dia 11 de novembro do corrente ano, às
14h25min., o condutor acima qualificado, foi flagrado ao dirigir com fones nos ouvidos ou telefone celular, na Av. Frei Serafim, Nº 2803,
L/O, nesta capital, em seu veículo Golf, Ano/Mod. 2000/00, de placa
LWC 2005-PI, Cor Vermelho, chassi nº 737929855, conforme a notificação de nº 7366 em anexo.
Ocorre, Sr. Diretor, que o condutor é possuidor de 01(UM) Aparelho Celular de Marca Nokia 6560, tendo várias funções, dentre elas, “viva voz”. Esta função “viva voz” característica primordial de aparelhos de última geração, criada e aprovada com tecnologia avançada, está sendo comercializada em conformidade com as exigências estabelecidas no ordenamento jurídicas de trânsito, ou seja, com a Lei do CTN.
No caso analisado, Sr. Diretor, o “vivo voz” do aparelho supra mencionado encontra-se interligada no banco do motorista em forma de um microfone. E o aparelho é ligado pelo fio do microfone, que fica apoiado no suporte do painel do veículo, na altura do botão de acionamento do ar condicionado.

Portanto, o condutor usuário do aparelho acima transcrito, Sr. Diretor, na comunicação fala como se tivesse conversando com alguém ou algumas pessoas no interior do veículo, sem, no entanto, perder a atenção na condução do automóvel, prática essa rotineira no mundo globalizado.
Em razão do exposto e provado, o recorrente requer a V.Sa. que seja o presente Recurso julgado procedente, determinando que imediatamente, os autos de infração devem ser
arquivados