Administrativo

Espécies de atos administrativos:

Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos (são da competência exclusiva dos Chefes do Executivo , destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso , explícito ou implícito , pela legislação. O decreto pode se enquadrar na categoria dos atos normativos (gerais) , mas também pode ter caráter individual , quando for para especificar determinada situação, Ex. Decreto expropriatório); Instrução Normativa (É o ato administrativo expedido pelos Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.) ; Regimentos (são de atuação interna , destinam-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Não obrigam os particulares em geral , atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental).

Atos ordinatórios: São aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas funções. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. São determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos. Não obrigam os particulares , nem os funcionários submetidos a outras chefias. Não criam normalmente , direitos ou obrigações para os administrados , mas geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.
Ex: Instruções (são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público) ; Circulares (são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos responsáveis por certos serviços ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.) ; Portarias ( são atos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados , ou designam servidores para funções e