Administrativo

1º trabalho de direito administrativo II 1º sem 2013

Certo Município abre concurso para preenchimento de 50 cargos de professores, conforme constante do Edital. Após concluído o certame e homologado o respectivo concurso, o senhor prefeito nomeou 10 professores em caráter efetivo, mais 10 em caráter provisório e contratou temporariamente mais 10, que sequer tinham sido participado do certame.
1-Teriam os candidatos aprovados e não nomeados, direito subjetivo à nomeação?
Quando nos referimos a esse procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, denominado concurso público, principalmente no que tange à fase de nomeação dos candidatos aprovados estamos diante de uma constante evolução, visto que em um primeiro momento, predominava o entendimento de que a aprovação em concurso público não geraria para o candidato direito subjetivo à nomeação, uma vez que haveria apenas mera expectativa de direito. Tal raciocínio era utilizado como argumento de defesa da Administração pública, partindo do princípio de que o ato de nomeação seria discricionário e, portanto, somente praticado quando houvesse conveniência e oportunidade. Num segundo momento, temos a situação da nomeação de candidatos aprovados em novo concurso aberto com prazo de validade do concurso anterior, nesse caso a mera expectativa de direito só se transforma em direito subjetivo do candidato, quando, durante o prazo de validade do concurso, são contratados outros servidores, a título precário, ou quando a Administração Pública, na vigência do concurso anterior, abre novo concurso público, demonstrando, de forma inequívoca, nas duas hipóteses, a necessidade de contratação. Posteriormente, em um terceiro momento, os tribunais começaram a notar que alguns candidatos eram preteridos pela contratação de mão de obra precária para exercer as mesmas funções do cargo em que fora aprovado o candidato.