ADM DE PRODUÇÃO

TRABALHO
DE
PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

ALUNA: LAÍSSA FERREIRA DA SILVA Nº 05
TURMA: 1603 TURNO: NOITE

ASSUNTO: MICRO EMPREENDEDOR – MEI
(CARACTERISTICAS, TRIBUTOS, SUAS VANTAGENS E DESVANTAGENS).

Micro empreendedor Individual - MEI

É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal.
Criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.
O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria.

As principais características

Empresa individual (sem sócios);
Faturamento mensal de até 5 mil reais;
Se estiver empregado receber somente um salário mínimo ou piso da categoria;
A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional;
Não ter empresa em seu nome e nem ser sócio de outra empresa como sócio.

Tributos

O microempresário individual vai pagar um valor fixo por mês, incluindo o pagamento da Previdência, do ISS e do ICMS. Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos (IRPJ, PIS, COFINS e IPI). O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) onde R$ 33,90, 5% do salário mínimo vigente destinados ao INSS do segurado empresário - contribuinte individual, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

Vantagens e Desvantagens

A grande vantagem de se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI) é a proteção social no presente e no futuro. Com o recolhimento mensal da Previdência Social, o empreendedor que até então trabalhava por conta própria passa a contar com um seguro, que garante a renda dele e de sua família em casos de