Adm de empresas farmacêuticas

LEI 5.991/ 73
DROGARIA- estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
A farmácia e a drogaria terão,obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável serão Obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, com técnico substituto na sua ausência.
RDC ANVISA n º44 de 17 de agosto de 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;
A Quem se aplica a RDC 44/09? O disposto nesta Resolução se aplica às farmácias e drogarias em todo território nacional e, no que couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes.
Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - AFE -ANVISA; II - (AE) -ANVISA ( farmácias) quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário;
IV - Certidão de Regularidade Técnica - CRF; V - Manual de B. P F. NO §1º diz que O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica afixados em local visível ao público.
No que se refere a documentação:
§2º Adicionalmente, quando as informações a seguir indicadas não constarem dos documentos mencionados no parágrafo anterior, o estabelecimento deverá manter afixado, em local visível ao público, cartaz informativo contendo: I - razão social; II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - número da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; IV - número da Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; V - nome do Farmacêutico Responsável Técnico, e de seu(s) substituto(s), seguido do número de