Ad legislação e aspectos jurídicos do cooperativismo
Discorra em, no mínimo 7 linhas e, no máximo, 15 linhas, sobre as normas aplicáveis ao Cooperativismo desde o início do século XX. Analise a legislação básica aplicável ao Cooperativismo, escolhendo falar da Constituição Federal, Código Civil ou a Lei 5.764/71 para embasar sua resposta. Demonstre a evolução do tema.
No início do século XX surgem os primeiros passos do cooperativismo no Brasil; em 1907 surge à primeira normatização em relação às sociedades cooperativas (Decreto-Lei 1.637), dando continuidade em 1932 o Decreto-Lei 22.239 amplia a descrição das características da forma cooperativa, e em 1966 através do Decreto-Lei 59 define-se a política nacional de cooperativismo e é criado o Conselho Nacional do Cooperativismo. E em 1971 entra em vigor a atual legislação, com a publicação da Lei 5.764 estruturada sobre dois fundamentos, o apoio e o estímulo ao cooperativismo. A legislação reguladora das sociedades cooperativistas possui características bem singulares comparada à outras formas societárias. Uma das principais características é que a cooperativa existe com o intuito de prestar serviços a seus associados, viabilizando uma atividade comum, no entanto, sem perseguir lucro; outra característica é a adesão voluntária e não existir número máximo de associados, essas e outras características distinguem a sociedade cooperativa das demais sociedades.
2. Aponte e explique três princípios que regem o Cooperativismo em no mínimo 5 linhas e no máximo 10 linhas. Justifique e explique os conceitos.
Adesão voluntária e livre – São organizações abertas a todas as pessoas aptas a utilizar seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações.
Autonomia e independência – São organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas por seus membros. Se firmam acordo com outras organizações, devem fazê-lo em condições propícias para manter o controle democrático e autonomia da cooperativa.
Intercooperação –