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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Administração Pública Gerencial
Curso: Segurança Pública
Professor: Nome do aluno:
Data:

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
R:Todo Estado que é constituído por lei, pode ser considerado um Estado de Direito, isso significa que nenhum , indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei.
Os Governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão sujeitos a ela também. No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, sendo que os recursos a o prestigio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante a lei e os regulamentos da Nação.
Para que isso ocorra é preciso que a legislação seja efetivamente a expressão da vontade soberana do povo, o que vem a ser representado pelo Parlamento.
Conforme a Constituição de 1988. O Estado tem que assegurar o direito a educação, saúde , segurança e moradia, etc...
Porém para podermos chegar tal ponto , o Estado de Direito deveria ser mais organizado, e trabalhar em função dessas metas, porem se isso vier a acontecer a sociedade , poderia vir se emancipar , pois a prestação do serviço público essencial, corresponde a simplesmente aquilo que todo cidadão almeja.

Questão 2 - Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para