ACORDÃOS

Supremo Tribunal Federal
DJe 13/12/2012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Ementa e Acórdão

20/11/2012

PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 100.301 RIO DE JANEIRO
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)

: MIN. MARCO AURÉLIO
: LEANDRO NUNES BOTELHO
: FLÁVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS. Além do requisito
“tempo de cumprimento da pena”, é indispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o comportamento satisfatório durante a execução, o que não ocorre ante notícia de o preso continuar, mesmo em tal situação, a exercer liderança no tráfico de drogas em determinada localidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de novembro de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal
Relatório

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20/11/2012

PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 100.301 RIO DE JANEIRO
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)

: MIN. MARCO AURÉLIO
: LEANDRO NUNES BOTELHO
: FLÁVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RE LAT Ó RI O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a ordem no Habeas Corpus nº 114.721/RJ, ressaltou ter sido colocado o