acordão para petição contra companhias aéreas por no-show

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRIMEIRO BILHETE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. dano moral configurado.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71004552279 (N° CNJ: 0031565-35.2013.8.21.9000)

Comarca de Pelotas
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

RECORRENTE
ROGER XAVIER LEAL

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2013.

DRA. SILVIA MURADAS FIORI,
Relatora.

RELATÓRIO (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dra. Silvia Muradas Fiori (RELATORA)
A sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto, devendo ser confirmada, com os acréscimos constantes da ementa deste acórdão, consoante o art. 46 da Lei 9099:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Em atenção às razões recursais, acresço as seguintes considerações.
Embora sustente a requerida, ora recorrente, que estava previsto no contrato o cancelamento do vôo de volta, caso o consumidor não embarcasse no vôo de ida, tenho que tal previsão mostra-se em desconformidade com as regras consumeiristas, de acordo com o que estabelece o art. 51, em especial o inciso XI,