ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP) e a COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL (CASES)

PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL (IEFP, IP) e a COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA
SOCIAL (CASES)

Considerando que:
A Portaria n.? 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.® 58/2011, de 28 de janeiro e n.e 95/2012, de 4 de abril, criou o Programa de Apoio ao
Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), no âmbito do qual se prevê desenvolver o Programa Nacional de Microcrédito (PNM) aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) ao abrigo da
RCM n.e 16/2010, de 4 de Março.
Os destinatários do PNM podem beneficiar quer de crédito bonificado e garantido através da tipoiogia MICROINVEST, quer do Apoio Técnico à Criação e Consolidação de
Projetos (ATCP-PNM), nos termos previstos no Artigo 11, da Portaria n.fi 985/2009, de
4 de setembro, alterada pela Portaria n.e 58/2011, de 28 de janeiro, e peia Portaria n.e
95/2012, de 4 de abril, assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação
Profissional, l. P. (IEFP) como entidades prestadoras de apoto técnico, em conformidade com as adaptações do Artigo 11.3-C da Portaria n.e 95/2012, de 4 de abril. O disposto em protocolo celebrado pelo IEFP com as instituições de crédito e a entidade gestora de linha, ao abrigo do Artigo 9.® da Portaria n.e 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.e 58/2011, de 28 de janeiro e n.e 95/2012, de 4 de abril. O disposto na Regulamentação Técnica do ATCP elaborada peio IEFP;
A Resolução do Conselho de Ministros n.e 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o
Plano Estratégico de iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às
Pequenas e Médias Empresas — «impulso Jovem» e que define como uma das medidas essenciais o desenvolvimento do PNM,