Acessibildade na educaçao superior
O Decreto nº 5.296/04 regulamenta a Lei nº 10.048/00 que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e a Lei nº 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Num foco educacional de acessibilidade, destacam-se os artigos 206 e 208 da Constituição Federal e a Portaria nº 3.284/03.
A Lei nº 7.853/89 regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e o Programa Universidade para Todos (PROUNI), institucionalizado pela Lei nº 11.096/05, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficientes.
Portadores de deficiência e portadores de necessidades especiais são pessoas diferentes que durante décadas sofreram todo tipo de discriminação e intolerância e que a partir da década de 80 iniciou-se uma campanha de valorização pela ONU em Assembleia Geral, (...) lutando para inseri-las no contexto social (MARIA DE DEUS, 2005). O termo "pessoa com necessidades especiais" não significa um sinônimo para Pessoa Portadora de Deficiência. Necessidades Especiais abrange uma gama de situações, já que se refere às condições atípicas incluindo as deficiências (MARIA DE DEUS, 2005).
Em 1985 foi criada a primeira norma técnica brasileira pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 1985), pertinente à acessibilidade intitulada: "Adequação das Edificações, Equipamentos e Mobiliário Urbano à pessoa portadora de deficiência" (NBR 9050).
Segundo esta Norma, algumas orientações devem ser seguidas para adaptações para pessoa com deficiência. As áreas de circulação deverão estar sinalizadas com o