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Lei de Responsabilidade Fiscal

No Brasil em 1997 após crises econômicas e da falta de credibilidade dos administradores públicos foi dado o primeiro passo para a Reforma do Estado e o controle das contas públicas com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados que fez com que houvesse no ano de 2000 a criação da Lei Complementar 101. O Brasil tomou como exemplos outros países que utilizaram o ato de responsabilidade fiscal e que gerou bons resultados nesses países como nos Estados Unidos e na Nova Zelândia. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é oficialmente a Lei Complementar nº 101, tem como objetivo impor o controle dos gastos de estados e municípios brasileiros, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

Quanto aos gastos públicos, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.