Aborto com 12º semanas de gestação

Trabalho

de

Direito Penal

Aluna:
Prof : Wilton
Curso: Direito 6º Período N2

Conselho Federal de Medicina apoia o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Como bem sabemos, o aborto está elencado no rol dos crimes contra a vida, mais precisamente no artigo 125 e seguintes do código Penal. O mesmo descrimina algumas formas de se praticar aborto, e para cada uma dessas, institui uma pena máxima e uma mínima. Porém, não podemos negar que, apesar desta prática ser considerada crime, não afasta o grande índice de acontecimentos aqui no Brasil, e o mais preocupante, a morte advinda de tal situação.
Foi por conta desses fatores que, o Conselho Regional de Medicina, CFM, decidiu romper o silêncio e defender a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação, ou seja, até o terceiro mês, por entender que até este momento, o que a mulher possui em seu ventre não pode ser considerado vida. D’Avila, presidente da comissão que julgou o assunto afirma que as mulheres, sejam elas pertencentes de qualquer classe social, sempre recorreram ao aborto, a diferença é que, as mulheres com melhores condições econômicas buscam locais seguros para fazer a interrupção da gravidez, já as que não possuem recursos, recorrem a locais inseguros. E isso tudo reflete no alto índice de morte de mulheres por complicações durante o procedimento. O aborto tornou-se a quinta causa de morte entre mulheres, chegando a uma marca de 200 mil por ano.
O Código Penal Brasileiro autoriza a mulher a realizar o aborto em duas situações, a primeira é quando a gravidez traz risco para a saúde da gestante, a segunda, quando a gravidez é resultante de estupro. Estas duas hipóteses afastam a ilicitude da interrupção da gestação. Mas esse novo Projeto de reforma do Código Penal traz outras hipóteses de afastamento da ilicitude, e por maioria dos votos dos membros do CFM, concordam que as situações que merecem tal afastamento são as seguintes:
a) Quando “houver