Abapuru
De acordo com os membros do Ministério Público, o PL não apresenta qualquer mapa especificando a área a ser reclassificada como de expansão urbana, nem qualquer estudo que fundamente tal alteração, seja do ponto de vista econômico, social ou ambiental e nem mesmo o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Valença – CODEMA tem conhecimento acerca de tal projeto, o que demonstra evidente afronta ao órgão que deve ser consultado nas hipóteses em que iniciativas legislativas possam propiciar impactos ambientais.
É importante perceber também que o projeto abarca área ambientalmente sensível, cuja rica biodiversidade erigiu a região do Guaibim à condição de Área de Preservação Ambiental, tanto no âmbito Estadual quanto Municipal.
Objetivando dar eficácia à medida, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário a cominação de multa diária, em valor prudentemente arbitrado, não inferior a cinco mil reais por