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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor

Tutora: Cibele Rapis

Disciplina: Direito do Consumidor

Campo Grande – MS 2015

Josimar Miranda pereira RA: 3227021099

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do
Consumidor
Trabalho apresentado em comprimento das exigências da disciplina (Direito do Consumidor), do curso Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Campo Grande - MS 2014

PRIMEIRA PARTE RESUMO DO CASO: FORNECEDOR: Caixa Econômica Federal
COMARCA: Caruaru – PE
Primeira parte
DATA DA RECLAMAÇÃO: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - 22:45
Alega o consumidor que na data de 3 de Julho de 2014, dirigiu-se me dirigi a uma agência da caixa para realizar empréstimo na modalidade construcard, sendo informado pelo gerente da Instituição que ‘‘só seria possível tirar o empréstimo se fosse adquirido um seguro’’ sic, situação aceita pelo consumidor, uma vez que enfrentava quadro de necessidade.
Íntegradisponível em
SEGUNDA PARTE
DO DIREITO SUBSUNÇÃO DO CASO A NORMA ART. 39, I, DO CDC, Prima facie, desprende-se em singela releitura do caso que a Instituição condicionou o fornecimento de serviço de empréstimo a aquisição de um seguro. Insurgindo-se perfeita a subsunção do caso a norma; desprende-se da Lei consumerista, em especial as vedações do artigo 39, inciso I que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Neste diapasão, indubitável que no ato da contratação o Consumidor foi informado que para contratar o anelado empréstimo, deveria contratar também um seguro, configurando assim a prática vedada da ‘‘venda casada’’, preconizada pelo artigo alhures primeira