509 01 DICO SL 01 Evolu o hist rica do Direito do Consumidor L 1

DIREITO DO CONSUMIDOR
Aula 01 – Evolução histórica do Direito do Consumidor

Histórico do Direito do Consumidor
Desde o início dos tempos o ser humano aprendeu que deveria consumir apenas para manter-se vivo, vestir-se e tratar-se.
Nada era produzido em grande escala pois não havia a necessidade de grandes estoques até porque era praticamente impossível, pois a produção era artesanal.

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A proteção ao consumidor, segundo a literatura é algo que já data de longo tempo.
Desde o século XIII, a.C., o Código de Massú da
Índia estabelecia punições severas, multas e ressarcimento para os casos de adulterações aos falsificadores. 3

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No século XVIII a.C., na Babilônia Antiga, existia o
Código de Hamurabi, que continha regras para tratar questões de cunho patrimonial, assuntos relativos ao preço, qualidade e quantidade de produtos. Por exemplo, a Lei nº 233, dizia que o arquiteto que construísse uma casa com paredes mal feitas estava obrigado a refazê-las arcando com todos os custos.

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Se houvesse vítimas fatais em razão de seu desabamento, o empreiteiro era obrigado a reparar integralmente o contratante.
Se a vítima fatal fosse o contratante o empreiteiro era condenado à morte, se a vítima fosse um parente do contratante, igual pena se impunha ao parente respectivo do empreiteiro e assim sucessivamente. 5

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O mesmo Código de Hamurabi em sua Lei nº 235, obrigava o construtor de barcos a refazê-lo em caso de defeito estrutural em até um ano, sob pena de indenização ao contratante.
Consta do Arquivo Histórico de Salvador, que no século XVII, já existiam normas que protegiam o consumidor brasileiro, como a que obrigava os vendeiros a fixarem os “escritos da