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ANEXO I
Diretrizes Nacionais Projetos Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO

I – CONCEITOS

Projeto Mulheres da Paz
O Projeto Mulheres da Paz é uma iniciativa do Ministério da Justiça, instituída pela Lei n° 11.530/2007 e pelo Decreto n° 6.490/2008, que objetiva em linhas gerais, a capacitação de mulheres atuantes na comunidade para que se constituam, institucionalmente, como mediadoras sociais a fim de fortalecer as práticas políticas e socioculturais desenvolvidas pelas e para as mesmas, a partir do empoderamento feminino, além de construir e fortalecer redes de prevenção da violência doméstica e enfrentamento às violências que compõem a realidade local e que envolvam jovens e mulheres.
As Mulheres da Paz são mulheres da própria comunidade, capacitadas em temas como gênero e direitos da mulher, direitos humanos e cidadania, violências, fatores de risco e protetivos e prevenção a drogadição, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência prevenir a violência juvenil e o envolvimento dos jovens com as drogas, bem como, a violência de gênero. Essas mulheres atuam na mobilização social, articulando, em parceria com a equipe multidisciplinar do Projeto, a rede de proteção social local, mantendo a interlocução e encaminhando esses jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade para que sejam atendidos pelos serviços municipais e por Projetos de Formação e capacitação, em especial, o Protejo.

Projeto Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO
O Projeto PROTEJO foi instituído pelo governo federal no ano de 2007, também por intermédio da Lei n° 11.530/2007 e integra as ações do Ministério da Justiça, tendo como objetivo geral selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas, com vistas à desenvolver percursos formativos para a promoção da cidadania, direitos humanos,