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PLANO PLURIANUAL
PPA

PPA

O que é o PPA, por definição?
• “instrumento de planejamento governamental que defini diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.” art. 3° da lei 12.593/2012

PPA
Quais as disposições que devem conter no PPA, de acordo com a CF/88?
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art. 165, §1°
Diretrizes
Objetivos
Metas
Despesas de capital e decorrentes;
Programas continuados
Regionalização

Existe alguma norma que estabeleça o prazo de vigência do
PPA, considerando que o dispositivo da LRF a esse respeito foi vetado?
• Sim. ADCT, art. 35, §2°; duração de 4 anos; a partir do segundo exercício do mandato; até o primeiro do mandato seguinte.

Prof. Me. Márcio Rodrigo

Plano Plurianual

Existe atualmente no Brasil norma infraconstitucional que discipline a matéria do
PPA?
• Não. As únicas disposições estão na CF/88.

PPA
Dimensão estratégica:
• visão de futuro; cenários: social, econômico, ambiental, regional; macrodesafios.

Dimensão tática:
• políticas sociais; políticas de infraestrutura; políticas de desenvolvimento; políticas especiais.

Metodologia:
• mudanças no modelo; oficinas setoriais; diálogos sociais e federativos; avaliação e monitoramento; participação social.

Programas
Temáticos:
• que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado:
• que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Programa temático
Temático

Objetivo

Indicador

Responsável

Meta

Iniciativa

R$ global

R$ referência

Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado

Gestão Código

Título

R$ global