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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Um estabelecimento de Bingo funcionava “precariamente” através de decisão judicial liminar. Com o advento da Súmula Vinculante 02 do C. STF a liminar foi revogada e o estabelecimento teve que fechar as suas portas sendo os empregados dispensados sem o recebimento de qualquer verba rescisória. Os empregados ingressaram com ação trabalhista postulando seus haveres rescisórios, sendo que o réu alegou a ocorrência de força maior e factum principis (fato do príncipe) tentando se justificar pela falta de pagamento. Analise a questão atentando especialmente para os seguintes tópicos: (4,0 pontos)
- as verbas trabalhistas que são ordinariamente devidas em caso de extinção da empresa (isso sem força maior ou fato do príncipe);
- no caso de força maior ou fato do príncipe qual seria a indenização devida?
- se a hipótese em questão pode ser considerada como de força maior ou fato do príncipe alegado na defesa da empresa.
2) No tocante ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço responda os seguintes questionamentos (em um texto único) justificando a sua resposta de acordo com seus estudos na disciplina: (4,0 pontos)
- O aviso prévio proporcional é também cabível em prol da empresa (em caso de pedido de demissão do empregado)?
- O aviso prévio proporcional indenizado integra o tempo de serviço?
- A redução do horário durante o aviso prévio ou redução de dias trabalhados deve seguir qual sistemática no caso do aviso prévio superior a 30 dias?
3) De acordo com seus estudos na disciplina, no caso de greve os grevistas tem direito ao pagamento dos dias de paralisação?