26 Publicidade Ao Ar Livre

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PUBLICIDADE A 0 AR LlVRE DECRETO No.4.621192.
DECRETO No. 4.621, de 06 de julho de 1992.

REGULAMENTA OS MEIOS DE
PUBLlClDADE A 0 AR LlVRE E DA
OUTRAS PROVID~NCIAS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL no uso de suas atribuifles legais,
DECRETA:
Art. l o- A explora~Boe utilizaMo de anoncios ao ar livre por meios tais como placas, faixas tabuletas, muros, fachadas e similares, inclusive mobilidrio urbano, a partir desta data passa a ser disciplinada pelo presente decreto.
Art. 2' - Por este Decreto fica criado cadastro dos meios de publicidade ao ar livre do IPLANAT, corn finalidade de registro 4e posterior licenciarnento destes.
Art. '
3 - SBo partes integrantes desta regulamentago os anexos:
I - GlossArio de termos tdcnicos;
II - Tabela de Taxas e Multas.

CAP~TULOI

~ o AN~NCIOS s SEGAO I
DA CONCEITUACAO E CLASSIFICAC~ODOS AN~NCIOS
Art. 4'

- 6 considerado anhcio, para fins deste Decreto, qualquer mensagem

ou cornunica@o visual presente na paisagem urbana do municlpio, em locais pOblicos ou privados, desde que visivel do logradouro pOblico.
Art. So - 0s andncios podergo ser exibidos atraves de bases preexistentes ou mediante engenhos visuais.
Art. 6 O - Considera-se base preexistentes toda superficie movel ou imovel, cuja finalidade preclpua nao seja a de divulgar mensagens, mas venha a ser utilizada para este fim.
Art.7O - Entende-se por engenho visual o equipamento ou estrutura, fix0 ou movel, destinado a veicular informafles ou publicidade.
Art. 8' - 0s anuncios sera0 classificados em:
a) indicativos;
b) identificadores;
c) propagandisticos;
d) mistos ou cooperativos.
1 - INDlCATlVOS -S2o indicativos os que contenham orientaMo, indica@o de instituims, produtos e serviws institucionais.
2 - IDENTIFICADORES -Consideram-se identificadores os que contbm a identifica~fiodo nome ou da atividade exercida pelo estabelecimento no local onde funcione. 3 - PROPAGAND~STICOS -Consideram-se propagandisticos os que comunicam exclusivamente mensagem de propaganda.
4 - MISTOS