25827 33589 Financas Publicas AD

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
Curso: Administração
Professor: João Antolino
Nome do aluno: Manuel Vitor Silveira Ramos
Data: 28/03/2014 Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:
,
a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)
R. Sim, pois esta autorizada no Art 4º LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)
R. Autorização do Poder legislativo, e a existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)
R. É o de discutir através de uma comissão e de fazer as modificações necessárias, e depois enviar para aprovação e publicação do Presidente da República.

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)
R. Autorizado pelo Art 9º da LRF, quando a receita for inferior a previsão inicial o governo pode proceder cortes na despesa.
e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos)
R. É a obrigatoriedade do