2526 Diario Oficial Decreto Lienciamento Ambiental Municipal 2

Ano XVIII

Diário Oficial Nº 2.526 de 26 de maio de 2015

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ATOS DO EXECUTIVO o DECRETO N 23.819, DE 22 DE MAIO DE 2015. o o

Regulamenta os arts. 7 e 9 da Lei o Complementar n 20, de 27 de dezembro de
1993, na parte que trata do sistema de licenciamento ambiental no Município de Foz do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, art. 86 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Federal o o n 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei Complementar n 20, de 27 de dezembro de 1993, Resoluções o o
CONAMA n 001, de 23 de janeiro de 1986 e n 237, de 16 de dezembro de 1997 e Lei Complementar o o
Federal n 140, de 8 de dezembro de 2011 e, ainda, em atendimento ao Memorando Interno n
0140/2015/SMMA/PMFI, de 11 de maio de 2015 e, o o

Considerando o disposto no art. 6 da Resolução CONAMA n 237/1997, que atribui ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local; o Considerando que o art. 12 da Resolução CONAMA n 237/1997, prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento; o o

Considerando o disposto no art. 9 da Lei Complementar n 140/2011, que estabelece as ações administrativas dos municípios, relacionadas à proteção do meio ambiente;
Considerando o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do o Microempreendedor Individual – Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada o pela Lei Complementar Federal n 147, de 7 de agosto de 2014; o o

Considerando os termos do art. 2 da Resolução CGSIM n 22/2010, que permite o início da operação do estabelecimento sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, em se tratando de atividades consideradas de