201597_104813_ROTEIRO 5 DIREITO DE EMPRESA II NOTA PROMISSÓRIA

Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO DE EMPRESA II
PROFESSOR: JURANDI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

5ª ROTEIRO

NOTA PROMISSÓRIA

Conceito:

Segundo disposto na Lei Uniforme, anexa ao Decreto 57663/1966, a nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento feita pelo devedor em favor do credor. Como tal, representa uma dívida líquida e certa, cuja origem não se discute, sendo, portanto, um título de crédito autônomo e abstrato que vale por si só, independente de sua origem.
Apesar de prevista e regulamentada pela mesma legislação aplicável à letra de câmbio, revestindo-se, a principio, das mesmas características, dela se distingue por conter uma promessa em lugar de uma ordem.

Requisitos essenciais:

Conforme previsão expressa do art.54 do Decreto nº 2044/1908 e arts.75 e 76 da L.U., a nota promissória deve conter os seguintes requisitos:

a. A denominação “Nota Promissória” inserida no próprio título, expressa na língua empregada para a sua redação. A sua ausência implica em o título de crédito não ser reconhecido como nota promissória.
b. A promessa, incondicional, de pagamento futuro de quantia certa e determinada. Havendo divergências quanto ao valor a pagar, prevalece o expresso por extenso. Havendo divergências no contexto, o título será descaracterizado como nota promissória.
c. O nome da pessoa a quem deve ser paga. Dado o requisito contido no art. 54, alínea 3ª, do Decreto nº2044/1908, é vedada a emissão de nota promissória ao portador.

d. A assinatura de próprio punho do emitente ou de mandatário com poderes especiais para esta finalidade. Dada esta disposição legal e, conforme o entendimento dos tribunais, é vedado ao analfabeto obrigar-se por nota promissória, devendo para este fim constituir mandatário com poderes especiais.
e. Data de emissão: é considerada como requisito essencial para a caracterização do título, perdendo o título sua executividade quando esta estiver ausente. Além dos requisitos acima, há